Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2021.
Art 15 - Como órgão normativo das atividades das entidades fechadas, ao CPC compete:
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1817479STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 02/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.