Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2022.
Art 2º - Não se considera atividade de previdência privada, sujeita às disposições deste regulamento, a simples instituição de pecúlio por morte, no âmbito
limitado de uma empresa, de fundação ou de outra entidade de natureza autônoma, desde
que administrado exclusivamente sob a forma de rateio entre os participantes e não
excedente, para cobertura da mesma pessoa, da quantia equivalente ao valor nominal
atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
limitado de uma empresa, de fundação ou de outra entidade de natureza autônoma, desde
que administrado exclusivamente sob a forma de rateio entre os participantes e não
excedente, para cobertura da mesma pessoa, da quantia equivalente ao valor nominal
atualizado de 300 (trezentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 2 · STJ 1
Apelação Cível 0007955-33.2006.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 30/06/2022
REsp REsp 1838711STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 01/04/2022
Apelação Cível 0007009-27.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 18/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.