Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2017.
Art 3º - As entidades fechadas consideram-se complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando-se suas atividades na área de competência do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0104386-61.2014.8.20.0001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 02/12/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0172500-97.2009.5.02.0027TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/08/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.