Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art 28 - Os regimes financeiros dos planos de benefícios terão como base a seguinte
distribuição, com o sentido que é atribuído a esses benefícios na Consolidação das Leis da Previdência Social:
distribuição, com o sentido que é atribuído a esses benefícios na Consolidação das Leis da Previdência Social:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 1 · TJBA 1
APELAçãO CíVEL 0532980-37.2014.8.05.0001TJBA
Apelação Cível 0837128-02.2015.8.20.5001TJRN, Virgilio Fernandes de Macedo Junior, julgado em 21/07/2020
11
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 7 · STJ 2 · TST 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3169225STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 0099443-35.2007.8.06.0001TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 12/03/2023
Apelação Cível 0069313-52.2013.8.06.0001TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 05/07/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.