Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
31 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art 30 - Os planos assistenciais com participação dos empregados, vedados às entidades
de previdência privada de que sejam patrocinadoras empresas públicas, sociedades de ecomonia mista ou fundações vinculadas à Administração Pública, obedecerão aos seguintes princípios:
de previdência privada de que sejam patrocinadoras empresas públicas, sociedades de ecomonia mista ou fundações vinculadas à Administração Pública, obedecerão aos seguintes princípios:
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 31
Recurso Especial em Apelação Cível 20070026177TJRN, Ana Caroline Medeiros Barbosa da Silva, julgado em 01/03/2021
Recurso Especial em Apelação Cível 20080022103TJRN, Aline Márcia Lima do Nascimento, julgado em 12/05/2010
Recurso Especial em Apelação Cível 20080006525TJRN, Aline Márcia Lima do Nascimento, julgado em 02/05/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.