Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 2.111/1996, de 26 de dezembro de 1996. 225 acórdãos e 404 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 31. Na elaboração dos planos de benefícios, serão
observados os seguintes princípios:
(Redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 1996)
observados os seguintes princípios:
(Redação dada pelo Decreto nº 2.111, de 1996)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 2.111/1996 de 26 de dezembro de 1996
Decisões que citam este artigo
225
acórdãos de 21 tribunais
TJRN 87 · TST 38 · TJCE 26 · TJBA 24 · TJRJ 9 · TJPE 9 · TJRS 6 · STJ 4 · TJPR 4 · TJMG 3 · TRF4 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação Cível 3001414-25.2025.8.06.0143TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 30/04/2026
Apelação 5035863-50.2012.8.21.0001TJRS, Giovanni Conti, julgado em 09/04/2026
198 0717235-21.2024.8.07.0003TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 22/10/2025
404
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJCE 218 · STJ 92 · TST 53 · TJBA 17 · TJPR 7 · TJRJ 6 · TJPE 6 · TJSP 4 · TRF1 1
Apelação Cível 0103143-19.2007.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 07/07/2026
Apelação Cível 0022420-60.2014.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 21/11/2025
AREsp AREsp 2553649STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 01/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.