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  3. Previdência Privada (Decreto 81.240/1978)
  4. Art. 32

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art 32 - As entidades fechadas, inclusive as de que sejam patrocinadores empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à Administração
Pública, poderão aplicar parte de suas reservas no atendimento de empréstimos e financiamento de qualquer tipo aos próprios participantes, desde que atendam à remuneração do capital estabelecida para a espécie.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.