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  3. Previdência Privada (Decreto 81.240/1978)
  4. Art. 35

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.

Art 35 - As entidades fechadas submeterão suas contas a auditores independentes,
registrados no Banco Central do Brasil, divulgado anualmente entre os participantes o
parecer respectivo, juntamente com o balanço geral e demonstração de resultados do exercício.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJCE 1
Apelação Cível 0466256-63.2010.8.06.0001TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 12/02/2026
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1
Airr 0002066-23.2011.5.02.0442TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 27/06/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.