Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art 6º - A autorização para funcionamento das entidades fechadas será concedida
mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento
conjunto dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
mediante portaria do Ministro da Previdência e Assistência Social, a requerimento
conjunto dos representantes legais da entidade interessada e de sua patrocinadora ou patrocinadoras.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TJRN 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0047122-23.2007.8.06.0001TJCE, Maria Vilauba Fausto Lopes, julgado em 31/10/2018
Rr 1308406-61.2004.5.04.0900TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 06/09/2017
Airr 0750505-97.2001.5.15.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 19/09/2001
16
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 13 · STJ 2 · TJCE 1
Arr 0001145-67.2011.5.05.0026TST, Breno Medeiros, julgado em 17/12/2025
EREsp EREsp 1736436STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 21/01/2025
Ag-AIRR 0042900-45.2009.5.05.0025TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 28/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.