Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.206, de 2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art 7º - As entidades fechadas terão como finalidade básica a execução e operação
de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas
gerais e técnicas aprovadas pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a
que se refere o artigo 14 deste regulamento.
de planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo normas
gerais e técnicas aprovadas pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC do MPAS, a
que se refere o artigo 14 deste regulamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.