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2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art7