2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 975418STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 18/02/2025 HC 673805STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art7