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Lei

Prisão Temporária

Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 — Prisão temporária

Texto oficialfonte: Planalto
7 artigos 0 revogados 4 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960