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Incluído pela Lei 13.260/2016. 4.875 acórdãos e 2.397 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2016incluído · Lei 13.260/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/03/2016 Lei 13.260/2016incluído. Publicada em 17/03/2016. Texto oficial

Art. 1° Caberá prisão temporária:

(Vide ADI 3360)

(Vide ADI 4109)

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso;

(art. 121, caput, e seu § 2°)

b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°) ;

f) estupro (art. 213, caput , e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único) ;

(Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput , e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único) ;

(Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único) ;

(Vide Decreto-Lei nº 2.848, de 1940)

i) epidemia com resultado de morte;

(art. 267, § 1°)

j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte ( art. 270, caput , combinado com art. 285 );

l) quadrilha ou bando (art. 288) , todos do Código Penal;

m) genocídio (arts. 1° , 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956 ), em qualquer de sua formas típicas;

n) tráfico de drogas;

(art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976)

o) crimes contra o sistema financeiro ( Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986 ).

p) crimes previstos na Lei de Terrorismo.

(Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016)

Decisões que citam este artigo

4.875

acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo

823 TJMG · 556 TJGO · 555 TJSP · 505 TJBA · 436 TJRJ · 312 TJPR · 268 TJSC · 260 TJRS
e mais 26 tribunais

167 TJMA · 146 TJMT · 132 TJPI · 120 TJDFT · 87 TJES · 84 TJCE · 81 TJRN · 67 TRF3 · 53 STJ · 41 TRF1 · 39 TJPE · 25 TJPA · 20 TJSE · 18 TJPB · 17 TRF4 · 15 TRF5 · 11 TJMS · 8 TJAM · 7 TJRR · 6 TRF2 · 4 STF · 4 TJAL · 4 TJRO · 2 TR4 · 1 TJTO · 1 TRF6

0138054-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Mario Nini Azzolini · 14/11/2026 2215040-96.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Antonio Maria Patiño Zorz · 13/11/2026 0814591-37.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 12/11/2026 Ver todos os 4.875 acórdãos
2.397

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.204 STJ · 269 TJMA · 107 TRF1 · 95 TJMG · 94 TRF4 · 84 TJPR · 76 TJGO · 75 TJSC
e mais 14 tribunais

74 TJDFT · 73 STF · 72 TJBA · 53 TJSP · 41 TJES · 24 TJCE · 15 TJRJ · 14 TRF2 · 10 TJPE · 9 TJPB · 3 TJRS · 3 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJAP

HC 1106820STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 RHC 249588STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1142809STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 Ver todas as 2.397 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art1