Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Prisão Temporária
  4. Art. 2

Redação atual dada pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 744 acórdãos e 486 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2019alterado · Lei 13.869/2019 Lei de Abuso de Autoridade
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.

§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.

§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.

§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Decisões que citam este artigo

744

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

209 TJGO · 111 TJBA · 66 TJSP · 54 TJMG · 47 TJRJ · 42 TJPR · 35 TJMA · 34 TJPI
e mais 24 tribunais

23 TJMT · 19 TJRS · 14 TJDFT · 11 STJ · 11 TJSC · 10 TJRN · 8 TJCE · 8 TRF3 · 6 TJPE · 6 TRF1 · 5 TJAL · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF5

1422993-37.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Des. Emerson Cafure · 13/11/2026 1049961-02.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 10/11/2026 0140825-65.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 10/11/2026 Ver todos os 744 acórdãos
486

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

220 STJ · 55 TJMA · 41 TRF4 · 31 TJGO · 22 TJSC · 21 STF · 17 TRF1 · 16 TJMG
e mais 12 tribunais

14 TJPR · 12 TJSP · 8 TRF2 · 6 TJPE · 5 TJBA · 5 TJES · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJPI

Rcl 102113 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 HC 279152 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 29/10/2026 0110444-74.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Claudio Camargo dos Santos · 29/10/2026 Ver todas as 486 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art2