Redação atual dada pela Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). 744 acórdãos e 486 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/09/2019 Lei 13.869/2019Lei de Abuso de Autoridade incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2° O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
§ 3° O Juiz poderá, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público e do Advogado, determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito.
§ 4° Decretada a prisão temporária, expedir-se-á mandado de prisão, em duas vias, uma das quais será entregue ao indiciado e servirá como nota de culpa.
§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.
(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
§ 5° A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
§ 6° Efetuada a prisão, a autoridade policial informará o preso dos direitos previstos no art. 5° da Constituição Federal.
§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.
(Redação dada pela Lei nº 13.869. de 2019)
§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.
(Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
23 TJMT · 19 TJRS · 14 TJDFT · 11 STJ · 11 TJSC · 10 TJRN · 8 TJCE · 8 TRF3 · 6 TJPE · 6 TRF1 · 5 TJAL · 5 TJPB · 4 TJES · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJMS · 1 STF · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF4 · 1 CNJ · 1 TJSE · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TJPR · 12 TJSP · 8 TRF2 · 6 TJPE · 5 TJBA · 5 TJES · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJPI
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