39 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
18 TJGO · 5 TJSP · 4 TJRJ · 3 TJMA · 2 TRF1 · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC
0814591-37.2026.8.22.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRO, Rel. Francisco Borges Ferreira Neto · 12/11/2026
0101523-79.2025.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Marcius da Costa Ferreira · 28/01/2026
2131068-68.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marco Antônio Cogan · 26/06/2025
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e mais 3 tribunais
1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT
44
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
14 STJ · 7 TJPR · 7 TJMA · 6 STF · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TRF1 · 1 TJSC
Rcl 100208 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. André Mendonça · 01/10/2026
5069015-20.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 24/07/2026
2170622-73.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/07/2026
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e mais 1 tribunais
1 TJMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art3