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39 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art3