1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 29/12/2017.
Art. 4° O art. 4° da Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, fica acrescido da alínea i, com a seguinte redação:
"Art. 4° ...............................................................
i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade;"
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0045122-25.2017.8.16.0000TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 29/12/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art4