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11 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art5