11 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 3 TJBA · 3 TJGO · 1 TJPR · 1 TJMA
HC 1108231 AgRg no HCSTJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 02/09/2026
0030912-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta denise hammerschmidt · 10/06/2026
8064660-75.2025.8.05.0000 Habeas CorpusTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 27/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art5