5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2024.
Art 12. O artigo 888 da Consolidação das Leis do Trabalho
passa a vigorar com a seguinte redação:
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passa a vigorar com a seguinte redação:
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Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRT12 4 · TRT3 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010690-41.2023.5.03.0142TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001954-74.2024.5.12.0004TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000158-55.2024.5.12.0034TRT12
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0020232-28.2020.5.04.0541TST, Breno Medeiros, julgado em 01/03/2024
RRAg 0100224-72.2020.5.01.0007TST, Breno Medeiros, julgado em 27/09/2023
E-Rr 0133500-21.2008.5.05.0002TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 29/05/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.