25 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art 13. Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se êste
oferecer preço igual ao valor da condenação.
oferecer preço igual ao valor da condenação.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 5 tribunais
TRT6 13 · TST 7 · TRT12 2 · TRT18 2 · TRT10 1
Airr 0001073-06.2019.5.06.0145TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 26/02/2025
Airr 0019800-40.2007.5.13.0015TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 27/04/2021
Ro 0011539-95.2016.5.03.0000TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 14/05/2019
55
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 55
Rot 0014372-38.2025.5.15.0000TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 20/05/2026
Airr 1001310-76.2021.5.02.0076TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 10/03/2026
Airr 0000501-41.2024.5.22.0109TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 10/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.