Art. 14 Da Assistência Judiciária

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a
Lei nº
1.060, de 5 de fevereiro de 1950
, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional
a que pertencer o trabalhador.
§ 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário igual ou inferior ao dôbro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior
salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem
prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência
sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado
deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.