39 acórdãos e 348 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os
arts. 50
e 72 da Lei nº
4.215, de 27 de abril de 1963,
poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos
Acadêmicos, de Direito, a partir da 4º Série, comprovadamente, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Govêrno Federal.
arts. 50
e 72 da Lei nº
4.215, de 27 de abril de 1963,
poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos
Acadêmicos, de Direito, a partir da 4º Série, comprovadamente, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Govêrno Federal.
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 3 tribunais
TST 37 · TRT7 1 · TRT21 1
RRAg 0010672-28.2017.5.03.0078TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 04/02/2026
RRAg 0011980-89.2015.5.03.0104TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/11/2022
Rr 0155500-50.2007.5.01.0070TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 05/10/2022
348
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 347 · TRT3 1
Airr 0000024-08.2025.5.22.0004TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 06/11/2026
Airr 0010318-60.2021.5.03.0143TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 05/11/2026
Airr 0000744-72.2021.5.13.0001TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.