174 acórdãos e 2.675 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art 17. Quando, nas respectivas comarcas, não houver Juntas de Conciliação e Julgamento
ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária
prevista nesta lei.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.
ou não existir Sindicato da categoria profissional do trabalhador, é atribuído aos Promotores Públicos ou Defensores Públicos o encargo de prestar assistência judiciária
prevista nesta lei.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a importância proveniente da condenação nas despesas processuais será recolhida ao Tesouro do respectivo Estado.
Decisões que citam este artigo
174
acórdãos de 10 tribunais
TST 137 · TRT21 14 · TRT12 8 · TRT20 4 · TRT6 3 · TRT5 2 · TRT10 2 · TRT18 2 · TRT3 1 · TRT16 1
RRAg-Ag 0020463-73.2016.5.04.0451TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 16/10/2026
RRAg 0002366-48.2012.5.02.0054TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 14/10/2026
Rr 0001023-87.2017.5.23.0076TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 14/10/2026
2.675
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2.673 · STJ 1 · TRT3 1
Airr 0001019-52.2023.5.07.0022TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0020627-29.2018.5.04.0011TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 12/11/2026
Airr 0020627-29.2018.5.04.0011TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 12/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.