6 acórdãos e 231 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Art 8º Das decisões proferidas nos dissídios coletivos poderá a União interpor
recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o
índice fixado pela política salarial do Govêrno.
recurso, o qual será sempre recebido no efeito suspensivo quanto à parte que exceder o
índice fixado pela política salarial do Govêrno.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 4 tribunais
TST 2 · TRT18 2 · TJSP 1 · TRT5 1
Apelação Cível 1006306-17.2022.8.26.0189TJSP, Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 27/04/2023
Arr 0000171-80.2010.5.04.0741TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 08/08/2018
Airr 0529829-89.1999.5.04.5555TST, Deoclecia Amorelli Dias, julgado em 15/09/1999
231
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 231
Rr 0011937-38.2023.5.15.0105TST, Liana Chaib, julgado em 11/05/2026
Airr 0001736-11.2024.5.12.0048TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 24/04/2026
RRAg 0100370-15.2024.5.01.0059TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.