CAPíTULO VII - Disposições Especiais
Art 63. As usinas com refinarias anexas
participarão das quotas de açúcar cristal fixadas pelo I.A.A. para entrega às refinarias autônomas responsáveis pelo abastecimento dos respectivos centros de consumo.
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
participarão das quotas de açúcar cristal fixadas pelo I.A.A. para entrega às refinarias autônomas responsáveis pelo abastecimento dos respectivos centros de consumo.
Parágrafo único.
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 308, de 28.2.1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.