Art. 65

Art. 65. Poderão ser reconhecidas fornecedores de cana, a critério do I.A.A., observado o
disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 3.855,
de 21 de novembro de 1941
, as pessoas jurídicas organizadas sob a forma de sociedade
de ações nominativas, quando se tratar de sociedades anônimas que, a título
permanente, exerçam a exploração agrícola e das quais não participem sócios,
empregados, interessados ou acionistas de usinas ou destilarias, ou seus parentes até o
segundo grau.
Parágrafo único. Do preenchimento das exigências dêste artigo, deverá ser feita,
periòdicamente, prova perante o I.A.A., que baixará instruções dispondo sôbre a forma
e o tempo em que deva ser produzida.