Art. 64

Art. 64. A taxa de Cr$1 (um cruzeiro) prevista no art. 144 do Decreto-lei nº 3.855, de 21 de novembro de 1941
(ELC), é tornada ad valorem e fixada em 1,5 (um e meio por cento) sôbre o preço oficial da tonelada de cana,
destinando-se às cooperativas de crédito de fornecedores, aos órgãos regionais
específicos de representação dos mesmos e à respectiva Federação.
Parágrafo único. A distribuição da taxa será, salvo convênio entre os
beneficiários, a seguinte:
a)
1% (um por cento) para aumento das quotas de capital, nas cooperativas de crédito de fornecedores;
b)
0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) para a manutenção dos órgãos
específicos dos fornecedores;
c)
0,05% (cinco centésimos por cento) para manutenção da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil.