3 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMMG
5001577-03.2025.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Joni Victoria Simões · 29/09/2026
1517754-15.2023.8.26.0602 Apelação CriminalTJSP, Rel. Damião Cogan · 10/04/2025
2000671-59.2023.9.13.0002 APELAçãO CRIMINALTJMMG
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art16