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Lei
Crimes de Racismo
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 — Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A Lei 14.532/2023 trouxe a injúria racial para o art. 2º-A desta Lei (antes art. 140, § 3º, do Código Penal) e criou a majorante do art. 20-B para funcionário público.
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
(Redação dada
pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)
Art. 2
Art. 2º
(Vetado).
Art. 2-A
Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a
dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional.
(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)
Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos,
e multa.
(Inclu…
Art. 3
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo
da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços
públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágraf…
Art. 4
Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada.
Pena:
reclusão de dois a cinco anos.
§ 1o
Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendênc…
Art. 5
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 6
Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento
de ensino público ou privado de qualquer grau.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra m…
Art. 7
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer
estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
Art. 8
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um
a três anos.
Art. 9
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 10
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias,
termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 11
Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 12
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas,
barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
Pena: reclusão de um a três anos.
Art. 13
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças
Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 14
Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência
familiar e social.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
Art. 15
Art. 15.
(Vetado).
Art. 16
Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o
servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo
não superior a três meses.
Art. 17
Art. 17.
(Vetado).
Art. 18
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos,
devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Art. 19
Art. 19.
(Vetado).
Art. 20
Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ( Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97
)
Pena: reclusão de um a três anos e multa. ( Reda…
Art. 20-A
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3
(um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023…
Art. 20-B
Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas
aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário
público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 …
Art. 20-C
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como
discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos
minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição …
Art. 20-D
Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.
(Incluído pela Lei nº
14.532, de 2023)
Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Art. 22
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Brasília, 5 de janeiro de 1989; 168º
da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui…