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  4. Art. 20

Redação atual dada pela Lei 14.532/2023. 1.160 acórdãos e 613 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.459/1997 2010incluído · Lei 12.288/2010 2012alterado · Lei 12.735/2012 2023alterado · Lei 14.532/2023
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/01/2023 Lei 14.532/2023incluído, alterado. Texto oficial
  • 30/11/2012 Lei 12.735/2012alterado. Publicada em 03/12/2012. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 20/07/2010 Lei 12.288/2010incluído. Publicada em 21/07/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
  • 15/05/1997 Lei 9.459/1997incluído, alterado. Publicada em 14/05/1997. Texto oficial

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ( Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97 )

Pena: reclusão de um a três anos e multa. ( Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97 )

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza:

(Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público:

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

§ 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

(Redação dada pela Lei nº 14.532, de 2023)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;

(Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.

(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

5 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.160

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

179 TJSP · 134 TJBA · 129 TJPR · 87 TJRJ · 63 TRF3 · 62 TRF4 · 58 TJGO · 55 TJMG
e mais 33 tribunais

55 TJRS · 53 TJSC · 45 TJDFT · 45 TRF5 · 35 TRF1 · 25 TJMA · 21 STJ · 18 TRF2 · 16 TJPI · 14 TJCE · 11 TJMT · 7 TJSE · 6 TJES · 6 TJPB · 5 STF · 5 TJRN · 4 TRF6 · 3 TJMS · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJRR · 2 TRT12 · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT21

08083104220258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0011645-06.2023.8.16.0160TJPR, Rel. ana claudia finger · 12/11/2026 0003570-52.2022.8.12.0021 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 Ver todos os 1.160 acórdãos
613

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

324 STJ · 70 TRF4 · 64 STF · 35 TJBA · 20 TJDFT · 15 TJPR · 15 TRF2 · 13 TRF1
e mais 14 tribunais

9 TJMA · 8 TJES · 7 TJSP · 7 TST · 6 TJSC · 4 TJMG · 4 TJPB · 3 TJRS · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM

AREsp 3103477STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/11/2026 Rcl 52228STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 10/11/2026 ARE 1632015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026 Ver todas as 613 decisões monocráticas

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