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Crimes de Racismo

Art. 20-A

Incluído pela Lei 14.532/2023. 48 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.532/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Decisões que citam este artigo

48

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJSP · 9 TJPR · 4 TJMG · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJPI
e mais 7 tribunais

1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRT9 · 1 TRT8

1500348-90.2025.8.26.0252 Apelação CriminalTJSP, Rel. Ricardo Sale Júnior · 31/10/2026 0924821-30.2023.8.12.0001 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 30/10/2026 5041463-53.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026 Ver todos os 48 acórdãos
25

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 7 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

RHC 249619STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 20/10/2026 AREsp 2116333STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 REsp 1337990STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-A