Incluído pela Lei 14.532/2023. 48 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/01/2023 Lei 14.532/2023incluído. Texto oficial
Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.
(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TRT9 · 1 TRT8
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-A