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Crimes de Racismo

Art. 20-B

Incluído pela Lei 14.532/2023. 52 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.532/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20-B. Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20 desta Lei terão as penas aumentadas de 1/3 (um terço) até a metade, quando praticados por funcionário público, conforme definição prevista no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 9 TJRS · 7 TJBA · 3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJPB

0800185-47.2024.8.12.0036 Apelação CriminalTJMS, Rel. Desª Elizabete Anache · 26/10/2026 2143815-16.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Sérgio Mazina Martins · 21/10/2026 1508915-23.2025.8.26.0378 Apelação CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 08/10/2026 Ver todos os 52 acórdãos
21

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

6 TJDFT · 5 STJ · 4 TJPR · 2 STF · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
AREsp 3288585STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 17/09/2026 AREsp 2116333STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 REsp 1337990STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-B