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Crimes de Racismo

Art. 20-C

Incluído pela Lei 14.532/2023. 62 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.532/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Decisões que citam este artigo

62

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 11 TJPR · 8 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJBA · 2 TJMT
e mais 12 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT18

0000444-02.2024.8.16.0186TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 08083104220258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0010488-98.2026.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros · 27/10/2026 Ver todos os 62 acórdãos
26

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 7 TJDFT · 4 TJPR · 3 STF · 1 TJSC · 1 TJGO · 1 TRF2
AREsp 3278561STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Rcl 95295 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 30/09/2026 AREsp 2116333STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-C