Incluído pela Lei 14.532/2023. 62 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/01/2023 Lei 14.532/2023incluído. Texto oficial
Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-C