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Crimes de Racismo

Art. 20-D

Incluído pela Lei 14.532/2023. 8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.532/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 20-D. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

(Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art20-D