Renumerado pela Lei 8.081/1990. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
1990renumerado · Lei 8.081/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/09/1990 Lei 8.081/1990renumerado. Publicada em 24/09/1990. Texto oficial
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJMG citam este artigo
1 TJCE · 1 TJMG
5000799-07.2026.8.13.0002 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 04/11/2026
0624617-25.2026.8.06.0000 Habeas Corpus CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/08/2026
2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
HC 1078265STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/03/2026 HC 1015730STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art21