Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes de Racismo
  4. Art. 21

Renumerado pela Lei 8.081/1990. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1990renumerado · Lei 8.081/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/09/1990 Lei 8.081/1990renumerado. Publicada em 24/09/1990. Texto oficial

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art21