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Renumerado pela Lei 8.081/1990. 2 acórdãos do TJGO e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2020.

Histórico de alterações

1990renumerado · Lei 8.081/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/09/1990 Lei 8.081/1990renumerado. Publicada em 24/09/1990. Texto oficial

Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.

(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art22