Renumerado pela Lei 8.081/1990. 2 acórdãos do TJGO e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2020.
Histórico de alterações
1990renumerado · Lei 8.081/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/09/1990 Lei 8.081/1990renumerado. Publicada em 24/09/1990. Texto oficial
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
(Renumerado pela Lei nº 8.081, de 21.9.1990)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJGO e do TRF5 citam este artigo
1 TJGO · 1 TRF5
0004671-06.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CRIMINALTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 30/06/2020
0103098-78.2019.8.09.0011 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGO
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art22