181 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2º (Vetado).
Decisões que citam este artigo
181
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
46 TJSP · 28 TJPR · 15 TJBA · 12 TJDFT · 12 TJMG · 12 TJGO · 11 TJRS · 8 TJCE
08083104220258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026
1500072-61.2026.8.26.0240 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 07/11/2026
0900284-70.2024.8.12.0021 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 29/10/2026
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e mais 15 tribunais
8 TJRJ · 5 TJSC · 5 TJMA · 3 STJ · 3 TJPI · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRT5 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT19
55
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
35 STJ · 6 TJSP · 4 TJDFT · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJPR
0208866-65.2023.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 09/11/2026
0241718-11.2024.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Vanja Fontenele Pontes · 13/10/2026
AREsp 3271091STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art2