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181 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 2º (Vetado).

Decisões que citam este artigo

181

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

46 TJSP · 28 TJPR · 15 TJBA · 12 TJDFT · 12 TJMG · 12 TJGO · 11 TJRS · 8 TJCE
e mais 15 tribunais

8 TJRJ · 5 TJSC · 5 TJMA · 3 STJ · 3 TJPI · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRT5 · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 STM · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRT18 · 1 TRT19

08083104220258230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 1500072-61.2026.8.26.0240 Apelação CriminalTJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 07/11/2026 0900284-70.2024.8.12.0021 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva · 29/10/2026 Ver todos os 181 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art2