3 acórdãos do TJDFT e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.
Art. 12. Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido.
Pena: reclusão de um a três anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento de acesso a transporte público editorial caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJDFT e do TJSP citam este artigo
2 TJDFT · 1 TJSP
0001288-56.2025.8.26.0050 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Pinheiro Franco · 17/10/2025
0711382-47.2023.8.07.0009 198TJDFT, Rel. Renato Scussel · 26/02/2025
20120111937130APR 417TJDFT, Rel. João Timóteo de Oliveira · 01/10/2015
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art12