1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2026.
Art. 13. Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento de acesso a serviço das Forças Armadas editorial caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1588596 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 24/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art13