7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 14. Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social.
Pena: reclusão de dois a quatro anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento de casamento ou convivência familiar e social editorial caput · reclusão de 2 anos a 4 anos
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
3 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJGO
0000107-17.2025.8.16.0141TJPR, Rel. substituto humberto goncalves brito · 10/11/2026
5003854-15.2023.8.24.0050 Apelação CriminalTJSC, Rel. Sérgio Rizelo · 05/05/2026
0001068-40.2021.8.16.0159TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 29/07/2023
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4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
2 STJ · 1 STF · 1 TJSC
HC 1038012STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/02/2026
REsp 2223480STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 15/12/2025
Inq 4921 INQUÉRITOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 07/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art14