1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.
Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou... caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art11