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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2024.

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

Pena: reclusão de um a três anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2134594STJ, Rel. Daniela Teixeira · 07/05/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art11