1 acórdão do TJGO cita este artigo.
Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento de acesso a estabelecimento de cuidados pessoais editorial caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJGO cita este artigo
5107749-40.2022.8.09.0051 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art10