5 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões... caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 2 TJRJ · 1 TJMG
0049340-97.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Paulo Cesar Vieira C. Filho · 10/09/2026
0023696-84.2023.8.16.0019TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 28/08/2025
0018125-58.2020.8.16.0013TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 22/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art9