4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2025.
Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
Pena: reclusão de um a três anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento de acesso a estabelecimento aberto ao público editorial caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
1 TJPR · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TJRS
0008372-14.2019.8.16.0013TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 08/05/2025
0721872-28.2017.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Edison Feital Leite · 04/05/2021
70050054097 ApelaçãoTJRS, Rel. Sandro Luz Portal · 22/03/2016
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2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2108804STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 28/04/2025 CC 211255STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 20/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art8