1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.
Pena: reclusão de três a cinco anos.
1 figura típica neste artigo
- Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabeleci... caput · reclusão de 3 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1507719-37.2022.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 03/09/20251
decisão monocrática do TST cita este artigo
0010681-56.2024.5.03.0106 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art7