Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Crimes de Racismo
  4. Art. 7

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art7