1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2025.
Art. 18. Os efeitos de que tratam os arts. 16 e 17 desta Lei não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSP cita este artigo
1517754-15.2023.8.26.0602 Apelação CriminalTJSP, Rel. Damião Cogan · 10/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art18