19 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.
1 figura típica neste artigo
- Recusa de atendimento em estabelecimento comercial editorial caput · reclusão de 1 ano a 3 anos
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
6 TJRJ · 4 TJBA · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJPR · 1 TJCE · 1 TJDFT
0711345-10.2024.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 05/11/2026
5002244-27.2025.8.21.0114 ApelaçãoTJRS, Rel. Lizete Andreis Sebben · 15/10/2026
1500567-82.2024.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Fátima Gomes · 08/10/2026
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4
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
2 STJ · 2 TST
RHC 230937STJ, Rel. Og Fernandes · 02/09/2026
0010681-56.2024.5.03.0106 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 27/03/2026
HC 1052998STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art5