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19 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Pena: reclusão de um a três anos.

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art5