Incluído pela Lei 12.288/2010. 4 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/07/2010 Lei 12.288/2010incluído. Publicada em 21/07/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos.
Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.
(Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)
2 figuras típicas neste artigo
- Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administ... caput · reclusão de 2 anos a 5 anos
- Obstáculo à promoção por discriminação racial editorial parágrafo único · reclusão de 2 anos a 5 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716!art3