17 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.
Art 11 - A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações
decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho.
decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 3 tribunais
TRT10 12 · TST 4 · STF 1
Rr 0000644-51.2010.5.10.0013TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 03/03/2026
Airr 0000661-87.2010.5.10.0013TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/05/2020
Airr 0001768-10.2012.5.10.0010TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 27/05/2015
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
RRAg 0010129-20.2018.5.15.0025TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 29/09/2025
Airr 0010080-22.2014.5.15.0056TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 26/02/2021
Ed-Airr 0001768-10.2012.5.10.0010TST, Ives Gandra Martins Filho, julgado em 02/12/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.