Art. 12

Art 12 - Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens
publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho:
I - o nome do produtor, do anunciante e, se hover, da agência de publicidade para quem a
mensagem é produzida;
II - o tempo de exploração comercial da mensagem;
III - o produto a ser promovido;
IV - os meios de comunicação através dos quais a mensagem será exibida;
V - o tempo de duração da mensagem e suas caracterfsticas.