Art. 13

Art 13 - Na hipótese de exercício de funções acumuladas dentro de um mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no art. 4º, será assegurado ao Radialista um
adicional mínimo de:
I - 40% (quarenta por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função
melhor remunerada, nas emissoras de potência igual ou superior a 10 (dez) quilowatts e,
nas empresas equiparadas segundo o parágrafo único do art. 3º;
II - 20% (vinte por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor
remunerada, nas emissoras de potência inferior a 10 (dez) quilowatts e, superior a 1 (um)
quilowatt;
III - 10% (dez por cento), pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor
remunerada, nas emissoras de potência igual ou inferior a 1 (um) quilowatt.